| Projeto: |
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PL 678 26/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-678/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0678-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, AO CONTRIBUINTE ADOTANTE OU QUE ASSUMIR JUDICIALMENTE A GUARDA DE MENOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ADOLESCENTE / CRIANCA / DESCONTO / GUARDA DE MENOR / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / MENOR DE IDADE / PERCENTAGEM / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2641-2013
ver documento Urb1141-2015
ver documento Adm1976-2015
ver documento Saude0791-2017
ver documento Fin0052-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | URB | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 11/08/2015 | Encaminhado em 09/11/2015 | | SAUDE | Recebido em 11/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 20/06/2017 | | FIN | Recebido em 20/06/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/01/2015 atraves do(a) Of. ATL nº 576/2014 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 678/2013, atendendo a solicitação da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, atraves do Documento Recebido nro. 14/2015
Oficio CMSP 681/2017 de 10/10/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) OF ATL 561/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 678/13 ver. eduardo tuma que dispõe sobre a concessão do desconto parcial do iptu ao contribuinte adotante ou que assumir guar da judicial de menor, encaminha infos órgãos competentes, atraves do Documento Recebido nro. 873/2017
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